O Tema 942 foi novamente incluído na pauta de julgamento...
Leia MaisSobre Nós
Escritório de Advocacia de atuação nacional, com grande credibilidade no mercado, impactando pessoas com serviços de qualidade, buscando inovação e tecnologia para atender a necessidade especifica de cada cliente.

NOVIDADES DO SITE
Construir em área de preservação permanente constitui crime ambiental?
O ordenamento jurídico brasileiro possui diversas legislações penais. Dentre elas,...
Leia MaisAlterada a legislação sobre as zonas de processamento de exportação
A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa...
Leia MaisTNU decide que a exposição a tensão elétrica superior a 250 v caracteriza tempo especial
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a...
Leia Mais